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IN SRF 221/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 221 de 10.10.2002

D.O.U.: 14.10.2002

Obs.: Rep. DOU 28.10.2002

Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 11 da Instrução Normativa nº 292 de 03.02.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, o art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º A aquisição de veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com as alterações do art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa (IN).

Destinatários da Isenção

Art. 2º Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001:

I - o motorista ( continua ... )

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