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IN SRF 220/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 220 de 10.10.2002

D.O.U.: 14.10.2002

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 15 da Instrução Normativa nº 293 de 03.02.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, o art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º A aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com as alterações do art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa (IN).

Destinatários da Isenção

Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, que não possam dirigir veículos comuns, poderão adquirir, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 23 de dezembro de 2001, que apresente características especiais.

§ 1º As características especiais referidas no caput são aquelas resultantes de adaptação pela montadora ou oficina especializada, que permitam a adequada utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física.

§ 2º O benefício somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez.

§ 3º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, não se considera que o restabelecimento da isenção implique instituição de novo benefício fiscal.

Art. 3º O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 4º A isenção do IPI de que trata esta IN não se aplica às operações de arrendamento mercantil ( continua ... )

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