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IN SRF 212/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 212 de 07.10.2002

D.O.U.: 14.10.2002

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, que Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 40 da Instução Normativa nº 1.208 de 04.11.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, alterado pelos Decretos nº 1.929, de 17 de junho de 1996, e nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 6º, e 28 da Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.6º(...)

(...)

§ 3º(...)

(...)

II - disponibilização, pela permissionária ou concessionária, de controle informatizado de entrada, armazenamento, movimentação e saída de mercadorias submetidas à prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo.

(...)"

"Art.9º(...)

§ 1º Caso o terminal esteja localizado em complexo de armazenagem, guarda ou transporte de mercadoria, a área a ele destinada deverá estar fisicamente separada daquela reservada à movimentação e armazenagem de mercadorias que não estejam sob controle ( continua ... )

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