x
x
x
Port. Intermin. MTE/MF 70/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA - MTE/MF nº 70 de 11.10.2002

D.O.U.: 14.10.2002

Institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 1º da Portaria nº 8 de 16.06.2003.

OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal - CAIXA instituída como agente operador do Seguro-Desemprego, nos limites do inciso I do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Parágrafo único. A remuneração e as condições operacionais necessárias à operacionalização do disposto no caput serão pactuadas entre a CAIXA e o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, observadas as formalidades legais.

Art. 2º Caberá à CAIXA, na qualidade de agente operador, as seguintes atribuições:

I - efetuar, de forma complementar às Delegacias Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) nos Estados e às demais entidades conveniadas com o MTE, a habilitação de beneficiários ao seguro-desemprego;

II - efetuar o pagamento da assistência financeira temporária aos beneficiários do seguro-desemprego;

III - fornecer a infra-estrutura necessária à operação descentralizada do Programa de Seguro-Desemprego, com vistas à melhoria do atendimento ao trabalhador, nos termos a serem pactuados com o MTE;

IV - promover o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informações de suporte ao pagamento do benefício do seguro-desemprego;

V - implementar ações relacionadas a confrontação de informações e desenvolvimento de rotinas que visem aperfeiçoar os mecanismos de segurança com vistas à operacionalização do disposto no caput do art. 1º; e

VI - fornecer ao MTE, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?