AD CONFAZ 11/02 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.10.2002

D.O.U.: 14.10.2002

Ratifica os Convênios ICMS 105/02, 106/02, 108/02, 110/02, 113/02 a 120/02, 123/02, 124/02, 126/02, 127/02 e 129/02.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

Declara:

Que foram ratificados os Convênios ICMS 105/02, 106/02, 108/02, 110/02, 113/02 a 120/02, 123/02, 124/02, 126/02, 127/02 e 129/02, celebrados na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretário Executivo

Convênio ICMS nº 105/02 - Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder crédito presumido nas aquisições de garrafa PET moídas ou trituradas.

Convênio ICMS nº 106/02 - Altera dispositivo do ( continua ... )

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