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C-Circ. BACEN 3.045/02 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.045 de 10.10.2002

D.O.U.: 14.10.2002

Divulga procedimento a ser adotado no sistema de trâmite de solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet .


Reportando-nos ao Comunicado nº 8.422, de 08.05.2001, esclarecemos, para efeito da interpretação do leiaute constante da transação PDIC600, transmitido por meio do aplicativo PSTAW10, sob o documento 5012, arquivo AJUD300, referente ao BLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 01) e DESBLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 02) no Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, que as instituições financeiras deverão observar a nova descrição do leiaute constante da transação PDIC600 ou no endereço do Banco Central na Internet - www.bcb.gov.br/htms/pedjud.asp (opção Layout dos arquivos de solicitações judiciais recebidos pelas instituições), referente ao item 3.1 (registros de envolvidos), nos campos de nomes "NOME-ENVOLVIDO", "BANCO-ENVOLVIDO", "AGÊNCIA-ENVOLVIDO" e "CONTA-ENVOLVIDO".

2.Cabe ressaltar que a interpretação das solicitações de BLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 01) e DESBLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 02) deve ser feita de acordo com os casos a seguir:

BLOQUEIO DE CONTAS - CÓDIGO ASSUNTO 01

CAMPOS PREENCHIDOS AÇÃO
PRIMEIRO CASO CNPJ-CPF-ENVOLVIDO NOME - ENVOLVIDO Todas as contas do envolvido serão bloqueadas.
SEGUNDO CASO CNPJ-CPF-ENVOLVIDO NOME - ENVOLVIDO BANCO - ENVOLVIDO Todas as contas do envolvido no banco indicado serão bloqueadas.
TERCEIRO CASO CNPJ-CPF-ENVOLVIDO NOME - ENVOLVIDO BANCO - ENVOLVIDO ( continua ... )

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