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IN Sec. Faz. - CE 32/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 09.10.2002

DOE-CE: 09.10.2002

Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de desburocratizar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

CAEREGIME DE RECOLHIMENTO
00 a 32 - Industrial1 - Normal

3 - Regime Especial de Tributação

7 - Microempresa

9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP

29 - Indústria Editorial e Gráfica1 - Normal

6 - Outros

40 - Produtor Agropecuário1 - Normal

7 - Microempresa

9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP

40 - Produtor Rural - 400000-51 - Normal

6 - Outros

50 e 51 - Prestação de Serviço de Transporte e de Comunicação1 - Normal
52 a 59 - Prestação de Outros Serviços1 - Normal

6 - Outros

7 - Microempresa

9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP

60 - Comércio Atacadista1 - Normal
61 - Comércio Varejista1 - Normal

3 - Regime Especial de Tributação

7 - Microempresa

9 - Empresa de Pequeno Porte - ( continua ... )

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