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IN SRF 219/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 219 de 10.10.2002

D.O.U.: 11.10.2002

Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 22 da Instrução Normativa nº 422 de17.05.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e na Nota Cosit nº 299, de 26 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º O disposto no inciso VI do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 28 de dezembro de 2001, alcança também os gases liquefeitos de petróleo classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

NCM Produto Unidade de Medida Estatística
2711.12.10 Propano bruto liquefeito Kg líquido
2711.12.90 Outros propanos liquefeitos Kg líquido
2711.13.00 Butanos liquefeitos Kg líquido
2711.14.00 Etileno, propileno, butileno e butadieno, liquefeitos Kg líquido
2711.19.90 Outros Kg líquido

Art. 2º Para fins de apresentação da Declaração de Importação (DI), de que trata o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa referida no caput, deverão ser utilizados os códigos e respectivas unidades de medida estatística mencionados no art.1º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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