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IN SRF 216/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 216 de 09.10.2002

D.O.U.: 11.10.2002

Institui a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Instituir a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef), cuja apresentação é obrigatória para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta e fundacional, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Art. 2º Os órgãos e entidades de que trata o artigo anterior informarão, por intermédio da Decef, a relação de autoridades e servidores que tenham exercido, em qualquer período abrangido pela declaração, cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, bem assim aqueles que foram submetidos à exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, ou que tiveram encerrados seus mandatos.

Art. 3º A Decef deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, aprovado por ato conjunto dos Coordenadores-Gerais de Fiscalização e de Tecnologia e Segurança da Informação.

Parágrafo único. A apresentação da Decef dispensa a apresentação da declaração de bens de que trata o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o art. 1º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.

( continua ... )

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