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Dec. Gov. PE 24.769/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.769 de 10.10.2002

DOE-PE: 11.10.2002

Dá nova redação ao Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, e alterações, que regulamenta o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 12.256, de 19.08.2002, que altera a Lei nº 12.159, de 28.12.2001, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM para a microempresa,

Decreta:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2002, o contribuinte que fizer a opção de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de microempresa - ME ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, na condição de empresa de pequeno porte - EPP, nos termos deste Decreto, deve adotar o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, que consiste na observância das seguintes normas (Lei nº 12.522, de 30.12.2003):

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 26.925 de 19.07.2004.

Redação Antiga: "Art. 1º A partir de 01.01.2002, o contribuinte que fizer a opção de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de microempresa, nos termos deste Decreto, deve adotar o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, que consiste na observância das seguintes normas:"

I - recolhimento mensal do ICMS, conforme faixas de valores fixos em que se enquadrar a ME ou a EPP, de acordo com o montante da receita bruta e o volume de entradas de mercadoria anuais, bem como com o nível de recolhimento do imposto no ano-base, nos termos do Anexo Único e, a partir de 01 de janeiro de 2004, dos Anexos 1 e 2, observados os prazos previstos no art. 7º ( continua ... )

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