Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.498/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.498 de 07.10.2002

DOE-RJ: 08.10.2002

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Convênio ICMS 101/02, de 20 de agosto de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993, às aquisições, provenientes de outras unidades da federação, de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.

Art. 2º A concessão da isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquota, a que se refere o artigo anterior, deve ser requerida à repartição fiscal de circunscrição do interessado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento com os dados da empresa, contendo o motivo do pedido;

II - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) a que se refere a alínea X, do item 2, do inciso I, da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75;

III - procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada;

IV - cópia do documento de identidade do procurador;

V - cópia da Nota Fiscal de compra do equipamento;

VI - cópia do ato constitutivo da sociedade ou firma requerente.

Art. 3º Após a formalização do processo, a repartição fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, deve:

I - verificar se a petição está assinada por pessoa legalmente habilitada;

II - promover, se for o caso, as diligências necessárias;

III - atestar a não existência de débito do contribuinte para com o Estado, nos 05 (cinco) anos que antecederem o pedido;

IV - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---