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Dec. Gov. RJ 31.808/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.808 de 06.09.2002

DOE-RJ: 06.09.2002

Regulamenta a Lei nº 3.934, de 5 de setembro de 2002 que autorizou o poder executivo a ceder créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição constitucionais, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.934, de 5 de setembro de 2002, autorizou o Poder Executivo a ceder créditos a título de "royalties", "royalties" excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus a receber no exercício de 2002, por força do art. 20, § 1º da Constituição Federal e da Lei nº 7.990/89, até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a serem pagos no exercício de 2002 e que tal adequou-se inteiramente aos provimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que a mesma lei fixou que a operação acima referida deverá realizar-se por meio da instituição financeira oficial depositária das disponibilidades de caixa do Estado (CF, art. 164, § 3º), na Qual são recolhidos os pagamentos devidos em cumprimento ao disposto no art. 8º, da Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, observados os valores praticados no mercado;

CONSIDERANDO que a mencionada Lei 3.934, de iniciativa do Executivo, atendeu a situação de dificuldades por que passa o RIOPREVIDÊNCIA, que, se não interrompida, comprometeria obrigações daquela instituição, com graves repercussões sociais e que é de obrigação constitucional do Governo agir pronta e eficazmente com vistas a evitar crises;

CONSIDERANDO que o fundamento legal que o Poder Executivo adotou consiste, sobremaneira, em provimento normativo editado pela lei que instituiu o RIOPREVIDÊNCIA;

DECRETA :

Art. 1º São cedidos ao RIOPREVIDÊNCIA créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o Estado faz jus a receber no exercício de 2002, por força do ( continua ... )

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