Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 31.983 de 04.10.2002 (Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto n� 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o

Dec. Gov. RJ 31.983/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 31.983 de 04.10.2002

DOE-RJ: 07.10.2002
Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto n� 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e d� outras provid�ncias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n� E-04/9336/2002,
DECRETA :
Art. 1� O � 4� do Art. 34, Livro II, T�tulo VII, bem como o Anexo II, do Decreto n� 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 34. (...)
� 1� (...)
� 4� O imposto retido pelo contribuinte substituto ser� recolhido mediante DARJ em separado, no c�digo de receita 023-0, at� o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente ao da sa�da. (NR)."
"ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE
SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA
OPERA��ES INTERNAS
(Artigo 2� do Livro II)"

MERCADORIAS BASE DE C�LCULO
MARGEM DE VALOR
AGREGADO
PRAZO DE PAGAMENTO
DIA DO M�S SEGUINTE AO
DA SA�DA

A�UCAR
Excetuados o refinado e o cristal
15 % 9"

Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de novembro de 2002, revogadas as disposi��es em ( continua ... )

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