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Dec. Gov. RJ 31.983/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.983 de 04.10.2002

DOE-RJ: 07.10.2002

Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9336/2002,

DECRETA :

Art. 1º O § 4º do Art. 34, Livro II, Título VII, bem como o Anexo II, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. (...)

§ 1º (...)

§ 4º O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ em separado, no código de receita 023-0, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída. (NR)."

"ANEXO II

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS

(Artigo 2º do Livro II)"

MERCADORIASBASE DE CÁLCULO

MARGEM DE VALOR

AGREGADO

PRAZO DE PAGAMENTO

DIA DO MÊS SEGUINTE AO

DA SAÍDA

AÇUCAR

Excetuados o refinado e o cristal

15 %9"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2002, revogadas as disposições em ( continua ... )

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