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IN DRP - RS 51/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 03.10.2002

DOE-RS: 04.10.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º , II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz, com fundamento no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Capítulo XIII do Título III:

1. Fica acrescentado o subitem 1.2.3, com a seguinte redação:

"1.2.3 - Na hipótese de pedido de parcelamento com fundamento no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, a denúncia espontânea de infração deverá ser apresentada até 10/10/02."

2. A alínea "a" e o número 1 da alínea "b" do item 1.7 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) 30 (trinta) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS, se for apresentada garantia hipotecária, nos termos do Título IV, Capítulo III, Seção 5.0, de valor superior ao montante do débito a ser parcelado;"

"1 - ICMS devido e declarado em GIA ou GIS, nos casos não previstos na alínea "a";"

3. Ficam acrescentados a alínea "h" ao subitem 1.7.2 e as alíneas "f" e "g" ao subitem 1.7.3, com a seguinte redação:

"h) crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31/08/02, hipótese em que:

1 - poderá ser deferido parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses, incluída a prestação inicial, descontadas as já pagas, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 18/10/02;

2 - desde que o interessado requeira, poderá ser ampliado o prazo de parcelamento em vigor para até o dobro do número de parcelas restantes, desde que o número de parcelas do reparcelamento somado ao número de parcelas já pagas não exceda 24 (vinte e quatro) meses, devendo, nesse caso, o número de parcelas excedentes a 24 (vinte e quatro) ser deduzido do número de parcelas do ( continua ... )

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