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Dec. Gov. PR 6.235/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.235 de 26.09.2002

DOE-PR: 27.09.2002

Acresce parágrafos no artigo 10 do Decreto nº 3.764, de 2001, que dispõe sobre a gestão dos ativos do Estado do Paraná geridos pela Agência de Fomento do Paraná S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º . Ficam acrescidos no artigo 10 do Decreto nº 3.764, de 23 de março de 2001, os seguintes parágrafos:

"§ 1º . Fica a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada a efetuar permuta através de cessão recíproca de créditos do Estado do Paraná, por ela geridos, na forma do artigo 1º deste Decreto, com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, referente a financiamentos o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

§ 2º . A autorização de permuta referida no parágrafo anterior, deverá observar a equivalência de valores a serem permutados.

§ 3º . Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda, o acompanhamento pedido de permuta, após análise de documentos e auditoria de valores, deferindo-o ou não, em despacho fundamentado.

§ 4º . A decisão levará em conta os princípios constitucionais norteadores do agir da Administração Pública, destacando-se a impessoalidade e a razoabilidade.

§ 5º . Viabilizada a permuta, fica autorizada a repactuação dos créditos advindos do BRDE, no moldes do disposto nos artigos 4º e 5º deste Decreto."

Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de setembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JAIME LERNER,

Governador do ( continua ... )

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