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Dec. 74.562/74 - Dec. - Decreto nº 74.562 de 16.09.1974

D.O.U.: 17.09.1974

Dispõe sobre a colaboração dos Professores, Monitores ou Alfabetizadores recrutados pelas Comissões Municipais da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o disposto no artigo 111, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º A colaboração dos Professores, Monitores ou Alfabetizadores, recrutados pelas Comissões Municipais da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL para o desempenho de atividade de caráter não econômico e eventual, não acarretará quaisquer ônus de natureza trabalhista ou previdenciária.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga

Arnaldo Prieto

L. G. do Nascimento e ( continua ... )

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