Lei n� 9.506 de 30.10.1997 (Extingue o Instituto de Previd�ncia dos Congressistas

Lei 9.506/97 - Lei n� 9.506 de 30.10.1997

D.O.U.: 31.10.1997
Extingue o Instituto de Previd�ncia dos Congressistas - IPC, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica extinto o Instituto de Previd�ncia dos Congressistas - IPC, criado pela Lei n� 4.284, de 20 de novembro de 1963, e regido pela Lei n� 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obriga��es, pela Uni�o, por interm�dio da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, os quais assumir�o, mediante recursos or�ament�rios pr�prios, a concess�o e manuten��o dos benef�cios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em rela��o �s pens�es concedidas, atualizadas com base na legisla��o vigente � data da publica��o desta Lei, bem como �s pens�es a conceder, no regime das Leis n� 4.284, de 20 de novembro de 1963, n� 4.937, de 18 de mar�o de 1966, e n� 7.087, de 29 de dezembro de 1982.
� 1� A liquida��o do Instituto ocorrer� em 1� de fevereiro de 1999 e ser� conduzida por liquidante nomeado pela Mesa do Congresso Nacional, competindo-lhe administrar o patrim�nio deste, recolher ao Tesouro Nacional os saldos banc�rios ao final subsistentes e transferir para a C�mara dos Deputados e para o Senado Federal o acervo patrimonial.
� 2� S�o assegurados os direitos que venham a ser adquiridos, na forma da Lei n� 7.087, de 29 de dezembro de 1982, at� a liquida��o do IPC, pelos seguintes facultativos.
� 3� Os atuais segurados obrigat�rios do IPC, ao t�rmino do exerc�cio do presente mandato, poder�o se inscrever como segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, independentemente de idade e de exame de sa�de.
� 4� Os benef�cios referidos no caput ser�o pagos pela �ltima Casa Legislativa ou �rg�o a que se vinculou o segurado.
� 5� A Casa Legislativa ou �rg�o a que se vinculou o segurado ressarcir� as contribui��es por este recolhidas ao IPC, atualizadas monetariamente, m�s a m�s, pelos �ndices de remunera��o das cadernetas de poupan�a, no prazo de sessenta dias:
I - a partir de 1� de fevereiro de 1999, aos atuais congressistas que o requererem;
II - a partir de 1� de fevereiro de 1999, aos atuais segurados ( continua ... )

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