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Circ. AFPS/CEF 263/02 - Circ. - Circular VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFPS/CEF nº 263 de 07.10.2002

D.O.U.: 09.10.2002

Regulação das loterias de números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena / Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena


O VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Portaria 223, de 09 de julho de 2002, do Ministério da Fazenda, baixa a presente Circular CAIXA.

1Os concursos de Prognósticos sobre os resultados de Sorteios de Números - LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA /LOTO VIII - LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA, promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio, autorizados pela Lei 6.717, de 12 de novembro de 1979, como modalidade da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, regulam-se pela Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre os resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante rateio, baixada pela Portaria nº 130, de 26 de maio de 1981 e alterada pela Portaria nº 129, de 31 de maio de 1983, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda; pela Portaria 188, de 03 de agosto de 1998, do Ministério da Fazenda; pela Portaria 223, de 09 de julho de 2002, do Ministério da Fazenda; e pela presente Circular CAIXA.

2DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS

2.1Os concursos de prognósticos numéricos consistem na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros, contidos nos impressos divulgadores - volantes, com o pagamento de quantia equivalente à quantidade de apostas efetuadas.

2.2Os resultados dos concursos são apurados por meio de sorteios, distribuindo-se os prêmios entre os apostadores, mediante rateio, conforme o disposto nesta Circular .

3PROGNÓSTICOS

3.1Prognóstico é a indicação, pelo apostador ou pelo sistema utilizado para registrar as apostas, de um número inteiro, dentre os previstos nesta Circular e constantes dos impressos divulgadores, denominados volantes.

4APOSTAS

4.1Aposta é o conjunto de prognósticos integrantes de um único bilhete, ( continua ... )

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