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Dec. Gov. MS 10.952/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.952 de 04.10.2002

DOE-MS: 07.10.2002

(Prorroga prazo de benefício fiscal previsto no Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, que Dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, fica prorrogado para 31 de outubro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de setembro de 2002.

Campo Grande, 4 de outubro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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