Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 47.187 de 04.10.2002 (Ratifica conv�nio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de

Dec. Gov. SP 47.187/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 47.187 de 04.10.2002

DOE-SP: 08.10.2002
Ratifica conv�nio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7-1-1975

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 4� da Lei Complementar federal n� 24, de 7-1-1975,
Decreta:
Art. 1� - Fica ratificado o Conv�nio ICMS-115/02, celebrado em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, publicado na Se��o I, p�gina 9 do Di�rio Oficial da Uni�o de 25 de setembro de 2002.
Art. 2� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secret�rio da Fazenda

Rubens Lara

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secret�rio do Governo e Gest�o Estrat�gica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gest�o Estrat�gica, aos 4 de outubro de 2002.
OF�CIO GS-CAT N� 879/2002
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta de decreto que ratifica o Conv�nio ICMS-115/02, celebrado em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002.
Preliminarmente � de se destacar que a ratifica��o do mencionado conv�nio, celebrado nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exig�ncia a que se refere o artigo 4� dessa lei, cujo "caput" est� assim redigido:
"Artigo 4� - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publica��o dos conv�nios no Di�rio Oficial da Uni�o, e independente de qualquer ( continua ... )

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