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Dec. Gov. SP 47.186/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.186 de 04.10.2002

DOE-SP: 08.10.2002

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova ajustes, convênios e protocolos, Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, e dá outras providências


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, e nos Convênios ICMS-102/02, de 20-8-2002, e ICMS-103/02, de 26-8-2002,

Decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-105/02, 106/02, 108/02, 116/02, 118/02, 119/02, 120/02, 126/02, 127/02 e 129/02, celebrados em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, publicados na Seção I, páginas 7 a 22 do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002.

Art. 2º - Ficam aprovados:

I - os Convênios ICMS-107/02, 111/01, 112/02, 121/02, 122/02 e 128/02, os Ajustes SINIEF-3/02 e 4/02, e os Protocolos ICMS-36/02, 38/02, 41/02 e 42/02, celebrados em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, publicados na Seção I, páginas 8, 9, 13 a 22, e 32 a 35 do Diário Oficial da União de 25 de setembro de ( continua ... )

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