x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 3.288/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.288 de 07.10.2002

DOE-MG: 08.10.2002

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 07 de outubro de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3288, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002.

01 - BANCO BRADESCO S/A

237/3243 - Ag. Av.Castelo Branco-Urb.Goiânia/GO

Av. Castelo Branco, 1588-Quadra 47-Lote 31-Setor Coimbra

GOIÂNIA - GO

237/3246 - Ag. B.São José-Urb.S.Caetano do Sul/SP

Estrada das Lágrimas, 467 - São José

SÃO CAETANO DO SUL - SP

237/2892 - Ag. Digital Curitiba-Urb.Curitiba/PR

Rua João Negrão, 487-1º andar-Centro

CURITIBA - PR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?