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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.496/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.496 de 02.10.2002

DOE-RJ: 03.10.2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto nº 29.882, de 22 de novembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º As indústrias náutica e de navipeças enquadradas no Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro, por ato da Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, conforme disposto no Decreto nº 29.882, de 22 de novembro de 2001, deverão habilitar-se junto à repartição fiscal de sua circunscrição, comprovando o respectivo enquadramento, e cadastrando previamente seus fornecedores de mercadorias, mediante apresentação de relação contendo Razão Social, CNPJ e inscrição estadual.

Art. 2º Os fornecedores deverão apresentar declaração de que atenderão aos controles estabelecidos nesta Resolução, assinada por pessoa legalmente habilitada.

§ 1º A declaração a que se refere este artigo deve estar acompanhada dos seguintes documentos:

1 - cópia do contrato social;

2 - procuração atribuindo poderes ao signatário da declaração para representar a empresa declarante;

3 - cópia do documento de identidade do procurador.

§ 2º As Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores a que se refere este artigo, além dos requisitos normalmente exigidos pela legislação, conterão a seguinte declaração: "operação amparada por diferimento do imposto, nos termos do Decreto nº 29.882/2001".

Art. 3º Os fornecedores e os destinatários de que trata esta Resolução devem apresentar até o dia 15 de cada mês arquivo magnético, no formato previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com o registro fiscal dos documentos fiscais objeto do benefício, relativos às operações realizadas no mês anterior.

§ 1º O arquivo magnético deve ser composto, no mínimo, pelos registros 10,11, 90 e 88 subtipo GT - Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, conforme Anexo ( continua ... )

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