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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 797/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 797 de 26.09.2002

DOE-RJ: 03.10.2002

Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de setembro de 2002.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e

Considerando a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Ajustes e Protocolos, em anexo, celebrados na 107.ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de setembro de 2002 e publicados no Diário Oficial da União dos dias 25 e 26 de setembro de 2002, que não dependem de ratificação nacional.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo anterior não implica implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2002

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO

Convênios ICMS107/02, 111/02, 112/02, 121/02, 122/02, 125/02, 128/02 e 130/02
Ajustes SINIEF03/02 e 04/02
( continua ... )

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