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Port. Ger. Rec. Est. - MA 797/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 797 de 02.10.2002

DOE-MA: 02.10.2002

Aprova o modelo da Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o modelo da Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento, nos termos constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O modelo de que trata o artigo anterior será disponibilizado no site http://www.gere.ma.gov.br, e deverá ser preenchido e assinado pelo contribuinte para instruir a solicitação de parcelamento de débitos tributários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da vigência dos seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2002.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 02 DE OUTUBRO DE 2002.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

ESTADO DO MARANHÃO

GERENCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO

I - DADOS DO CONTRIBUINTE

Nome da Firma ou Razão Social

Inscrição Estadual

Endereço Completo

CNPJ/CPF

Município

UF

(DDD)Telefone

II - DADOS DO PROCESSO A SEREM PREEENCHIDOS PELA RECEITA ESTADUAL

Num do Processo

Qtde Prest. e Débito em conta

Vencto 1ª Prestação a ser debitada

III - IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA

Comp

Cód. Banco

Cód. Agência

CI

Nº da Conta

C2

Nome do Banco

Nome da Agência

Endereço do Banco

Telefone

CEP

IV - AUTORIZAÇÃO

Autorizo o Banco acima a debitar na conta corrente indicada, nos respectivos vencimentos, o valor de cada prestação do parcelamento concedido pela Gerencia de Estado da Receita Estadual, referente a processo ( continua ... )

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