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IN GSF - GO 565/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 565 de 27.09.2002

DOE-GO: 27.09.2002

Institui o documento eletrônico de informações denominado Arquivo Magnético Energia Elétrica - AMEEL.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o documento eletrônico de informações denominado Arquivo Magnético Energia Elétrica - AMEEL,AMEEL - que tem como objetivo fornecer ao fisco dados sobre a operação de serviço realizada por distribuidoraas operações realizadas por distribuidora de energia elétrica.

Art. 2º O AMTELAMEEL é um documento de apresentação mensal e obrigatória e mensal pelopara o distribuidor de energia elétrica inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás- CCE.

§ 1º A obrigatoriedade da entrega do AMTEL persiste- CCE -, mesmo que não tenha havido operação no período de apuração.

Parágrafo úÚnico. § 2º A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação, cisão ou incorporação, fica responsável pela entrega do AMTEL relativamente às AMEEL, relativo aos dados das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento da empresa antecessora., somadas aquelas às suas próprias, se for o caso.

Art. 3º O AMEEL deve ser apresentado scomer formata apresentado de formação compactada, utilizando-se dode "software" de compactaçãomais comum ao mercado, no padrão Windows/DOS, em mídia não regravável eregravável, em formato de texto (arquivo .txt), obedecendo ao leiaute previsto no Manual de Instrução de Preenchimento do AMEEL, constante do Anexo Único desta instrução.Art. 4º O AMEEL deve ser entregue na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição onde a empresa possui cadastro no Estado de ( continua ... )

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