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Port. MPAS 2.740/01 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.740 de 26.07.2001

D.O.U.: 26.07.2001

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 3º da Portaria nº 88 de 22.01.2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 304 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Portaria MPAS nº 4.414, de 31 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 1998, Seção 1, página 65, e a Portaria MPAS nº 910, de 4 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2001, Seção 1, página 23.

ROBERTO BRANT

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRPS

CAPÍTULO I
NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social.

Parágrafo único. O CRPS tem sede em Brasília - DF e jurisdição em todo o território nacional.

CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O CRPS tem a seguinte estrutura:

I - órgãos colegiados:

1. seis Câmaras de Julgamento;

1.1. seis Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento;

2. vinte e oito Juntas de Recursos ;

2.1. vinte e oito Seções de Secretaria de Junta de Recursos;

II - órgãos administrativos:

1. Presidência;

1.1. Serviço de Secretaria do Gabinete;

1.1.1. Seção de Apoio Administrativo do Gabinete;

1.2. Serviço de Apoio aos Órgão Colegiados;

1.3. Assessoria do Gabinete;

2. Divisão de Assuntos Jurídicos;

2.1. Seção de Apoio Administrativo;

2.2. Seção de Documentação e Biblioteca.

3. Corregedoria;

3.1. Seção de Apoio Administrativo;

4. Divisão de Assuntos Administrativos;

4.1. Seção de Apoio Administrativo;

4.2. Seção de Protocolo;

4.3. Seção de Informática;

4.4. Seção de Administração e Suprimento;

4.5. Seção de Apoio ao ( continua ... )

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