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Res. CMN/BACEN 1.429/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.429 de 15.12.1987

D.O.U.: 15.12.1987

(Dispõe sobre operações em ouro, dá providências.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 13 da Resoução nº 3.334 de 22.12.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista o disposto no art. 4., inciso V, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - A captação de recursos do público, sob qualquer forma, para aplicação em ouro ou certificados de depósito desse metal é privativa das instituições autorizadas pelo Banco Central a praticar operações com o mesmo e somente poderá ser realizada com a prévia e expressa anuência desse.

II - Fica o Banco Central autorizado a baixar normas regulamentando a custódia do ouro transacionado no mercado financeiro, bem como o funcionamento de fundos de investimento em ouro, cujas quotas serão emitidas segundo as formas previstas no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.287, de 23.07.86, as quais contemplarão, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) valor mínimo de aplicação;

b) formas de integralização e resgate das quotas.

III - Caberá ao Banco Central, igualmente, o estabelecimento da regulamentação pertinente às demais modalidades de investimento coletivo em ouro.

IV - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 1987

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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