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Res. CMN/BACEN 1.430/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.430 de 15.12.1987

D.O.U.: 15.12.1987

(Determina utilização dos índices de variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), como fator de correção monetária aplicável nos casos de inadimplemento de obrigações previstas no Manual de Crédito Rural (MCR) e de Crédito Agroindustrial (MCA).)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista as disposições dos arts. 4., incisos VI, IX e XVII, da citada Lei, e 5. da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Determinar a utilização dos índices de variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), como fator de correção monetária aplicável nos casos de inadimplemento de obrigações previstas no Manual de Crédito Rural (MCR) e de Crédito Agroindustrial (MCA), em substituição ao resultado da acumulação das taxas de remuneração da Letra do Banco Central (LBC), de que trata a Resolução nº 1.284, de 20.03.87.

II - Delegar competência ao Banco Central para adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 1987

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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