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Res. CMN/BACEN 1.431/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.431 de 15.12.1987

D.O.U.: 15.12.1987

(Dispõe operações contratadas na carteira comercial ou nas Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento ou nos Bancos de Investimento, vinculados ao mesmo conglomerado do Banco Comercial.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista as disposições do art. 4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Permitir o enquadramento no item XIII da Resolução nº 1.352, de 01.07.87, das operações contratadas na carteira comercial ou nas Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento ou nos Bancos de Investimento, vinculados ao mesmo conglomerado do Banco Comercial, desde que os recursos tenham sido aplicados na atividade rural e o tomador do crédito seja produtor rural ou cooperativa de produtor rural.

II - Admitir que as condições previstas no item anterior sejam comprovadas através de informações cadastrais e declaração do mutuário.

III - Estabelecer que o prazo para resgate da dívida enquadrada na forma do item I deve ser fixado de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário, entendido que, no caso de cafeicultores e cacauicultores das áreas indicadas nas Resoluções Nºs 1.405 e 1.413, de 29.10.87, o prazo deve ser de até 4 (quatro) anos, com 1 (um) ano de carência.

IV - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

V - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 1987

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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