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Res. CMN/BACEN 1.433/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.433 de 15.12.1987

D.O.U.: 15.12.1987

(Altera itens III, IV e V da Resolução nº 1.422, de 27.11.87, e dá outras providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista o disposto no art. 4., incisos VI e XXXII, da referida Lei e no Art. 2º do Decreto-lei nº 2.290, de 21.11.86, com a redação que lhe foi dada pelo Decretolei nº 2.322, de 26.02.87,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que as debêntures de qualquer emitente, que contenham cláusula de correção monetária, poderão ser atualizadas pela variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ou pela variação da OTN Fiscal divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

II - Alterar os itens III, IV e V da Resolução nº 1.422, de 27.11.87, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil e caixas econômicas poderão realizar suas operações ativas atualizadas pela variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ou pela variação da OTN Fiscal divulgada pela Secretaria da Receita Federal.";

"IV - Facultar o recebimento de depósitos a prazo fixo, de que trata o item III da Resolução nº 1.102, de 28.02.86, atualizados pela variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), pela variação da OTN Fiscal divulgada pela Secretaria da Receita Federal ou pelo rendimento das Letras do Banco Central (LBC), observado o seguinte:

a) pelos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e caixas econômicas, quando tenham prazo mínimo de 14 (quatorze) dias;

b) pelas sociedades de arrendamento mercantil, desde que tenham prazo mínimo de 30 (trinta) dias.";

"V - Os títulos públicos federais, estaduais e municipais, os Títulos da Dívida Agrária, as Obrigações da Eletrobrás e as Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento somente poderão ser atualizados pela variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), sendo vedada a utilização da OTN Fiscal divulgada pela Secretaria da Receita Federal.". ( continua ... )

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