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Res. CMN/BACEN 1.434/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.434 de 15.12.1987

D.O.U.: 15.12.1987

(Altera redação do item VII da Resolução nº 1.094, de 20.02.86.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista o disposto no art. 4., inciso VI da referida Lei, e art. 23 da Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 7.132, de 26.10.83,

RESOLVEU:

I - Alterar a redação do item VII da Resolução nº 1.094, de 20.02.86, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"VII - As empresas administradoras de cartões de crédito deverão exigir do usuário do cartão amortização de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das faturas mensais.".

II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução nº 1.095, de 20.02.86, e o item V da Resolução nº 1.359, de 22.07.87.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 1987

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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