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Res. CMN/BACEN 1.435/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.435 de 28.12.1987

D.O.U.: 28.12.1987

(Estende benefícios, previstos no item III da Resolução nº 1.367, de 30.07.87, aos mutuários que contrataram operações ao amparo do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista as disposições do art. 4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Estender aos mutuários que contrataram operações ao amparo do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP) no período de 01.10.86 a 31.12.86, que optaram ou venham a optar pelas condições estabelecidas na Resolução nº 1.367, de 30.07.87, os benefícios indicados no item III da referida Resolução.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de dezembro de 1987

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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