Res. CMN/BACEN 1.437/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.437 de 28.12.1987

D.O.U.: 28.12.1987

(Aprova valores básicos de custeio (VBC) para diversos produtos, safra 1988.)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista as disposições do art. 4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Aprovar os valores básicos de custeio (VBC) para diversos produtos, safra 1988, bem como o calendário de liberações, conforme indicado no anexo I desta Resolução, para a Região Nordeste, Território Federal de Roraima e Estado do Pará, observando-se que esta Unidade da Federação está contemplada apenas com o VBC de algodão herbáceo, cujo plantio seja realizado no primeiro semestre de 1988.

II - Divulgar os VBCs convertidos em Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), com vistas a manter atualizados os financiamentos de custeio.

III - Determinar que os créditos destinados às lavouras de sementes certificadas ou fiscalizadas de arroz, feijão, milho e sorgo sejam concedidos com acréscimo dos percentuais previstos no anexo II desta Resolução ao VBC do produto comum.

IV - Fixar os seguintes limites de financiamento para os valores básicos de custeio (VBC) da cultura de soja constantes no anexo I desta Resolução:

a) miniprodutores, pequenos e médios produtores (...)100%

b) grandes produtores (...) 90%

V - Estabelecer as seguintes condições para fins de enquadramento do produtor em uma das faixas de produtividade previstas no anexo I desta Resolução:

a) lavouras conduzidas com assistência técnica:

- cultivo da mesma lavoura:

considera-se a maior produtividade efetivamente alcançada em uma das três últimas safras normais assistidas tecnicamente;

- cultivo inicial ou 1. ano de assistência técnica:

considera-se a produtividade prevista no projeto. Se superior à produtividade média regional, o enquadramento fica

condicionado a expressa justificativa técnica;

b) lavouras conduzidas sem assistência técnica:

- cultivo da mesma lavoura:

considera-se a maior produtividade alcançada em uma das três últimas safras normais;

- cultivo inicial:

admite-se como máxima a produtividade média regional.

VI - Condicionar a concessão de crédito de custeio à lavoura de algodão, na Região Nordeste, a que o produtor disponha de acompanhamento técnico apto a utilizar tecnologia de combate ao "bicudo do algodoeiro", sujeitando-se aos seguintes limites mínimos de produtividade:

a) lavoura solteira de algodão herbáceo (...) 600 Kg/ha;

b) lavoura consorciada de algodão herbáceo (...) 400 Kg/ha;

c) lavoura solteira de algodão arbóreo (...) 250 Kg/ha.

VII - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

VIII - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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