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Res. CMN/BACEN 1.438/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.438 de 28.12.1987

D.O.U.: 28.12.1987

(Prorroga créditos de custeio destinados a batata consumo.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14.12.87, tendo em vista as disposições do Art. 4º, incisos VI e XVII, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Determinar a prorrogação dos créditos de custeio destinados a batata consumo (batata-inglesa), mediante exame de cada caso, pelo prazo de até 2 (dois) anos, inclusive 1 (um) de carência.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução. III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de dezembro de 1987

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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