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Res. CMN/BACEN 1.439/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.439 de 30.12.1987

D.O.U.: 30.12.1987

(Fixa alíquotas do IRF incidentes sobre o rendimento total das operações financeiras de curto prazo, nas condições que especifica.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 29.12.87, com base no art. 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto nos arts. 3. e 5., parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.394, de 21.12.87,

RESOLVEU:

I - Fixar as seguintes alíquotas do Imposto de Renda na fonte incidentes sobre o rendimento total das operações financeiras de curto prazo:

a) 3% (três por cento), quando a operação tiver por objeto Letras do Banco Central (LBC) e Letras Financeiras do Tesouro (LFT);

b) 6% (seis por cento), nos demais casos.

II - Determinar que as seguintes operações não estarão sujeitas à retenção do Imposto de que trata o item anterior:

a) nas quais intervenha, como parte vendedora, instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários;

b) resgate de aplicações próprias das instituições citadas na alínea anterior.

III - Reduzir para 0 (zero) a alíquota do Imposto de Renda prevista no Art. 5º do Decreto-lei nº 2.394, de 21.12.87.

IV - Esta Resolução entrará em vigor em 01.01.88, produzindo efeitos para as operações contratadas ou títulos e obrigações adquiridas a partir desta data, quando ficarão revogados os itens X, XI, XX e XXI da Resolução nº 1.401, de 30.09.87, e a Resolução nº 1.421, de 27.11.87.

Brasília-DF, 30 de dezembro de 1987

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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