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Res. CMN/BACEN 1.498/87 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.498 de 30.12.1987

D.O.U.: 30.12.1987

(Altera itens I, V, VII, VIII, IX e XXIII da Resolução nº 1.401, de 30.09.87.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 29.12.87, com base no art. 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 7.450, de 23.12.85, com as modificações introduzidas pelo art. 16 do Decreto-lei nº 2.284, de 10.03.86, e pelo Art. 1º do Decreto-lei nº 2.287, de 23.07.86, no Art. 4º do Decreto-lei nº 2.303, de 21.11.86, e no art. 7. do Decreto-lei nº 2.394, de 21.12.87,

RESOLVEU:

I - Alterar os itens I, V, VII, VIII, IX e XXIII da Resolução nº 1.401, de 30.09.87, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - (...)

f) Letras do Banco Central (LBC);

g) Letras Financeiras do Tesouro (LFT).".

"V - Fixar em 45% (quarenta e cinco por cento) a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente sobre o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa - emitidos, constituídas ou efetuadas a partir de 01.01.88.".

"VII - O rendimento real produzido por títulos, obrigações e aplicações financeiras de renda fixa - emitidos, constituídas ou efetuadas a partir de 01.01.88 -, não enquadráveis nos itens I a III desta Resolução, e o ganho de capital auferido na sua cessão ou liquidação serão tributados pelo Imposto de Renda na fonte, de que tratam o Art. 4º do Decreto-lei nº 2.303, de 21.11.86, e o art. 40 da Lei nº 7.450, de 23.12.85, às seguintes alíquotas:

a) 40% (quarenta por cento), quando o beneficiário do rendimento e do ganho de capital se identificar;

b) 45% (quarenta e cinco por cento), nas demais situações.".

"VIII - Para efeito do disposto nos itens II, VI e VII desta Resolução, o beneficiário será considerado identificado somente nas seguintes situações: ( continua ... )

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