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Res. CMN/BACEN 1.442/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.442 de 05.01.1988

D.O.U.: 05.01.1988

(Prorroga prazo para os vencimentos dos créditos de custeio destinados à lavoura de cebola.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 24.12.87, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Determinar a prorrogação dos vencimentos dos créditos de custeio destinados à lavoura de cebola, mediante exame de cada caso, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com até 1 (um) ano de carência.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 5 de janeiro de 1988

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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