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Res. CMN/BACEN 1.447/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.447 de 05.01.1988

D.O.U.: 05.01.1988

(Altera o item II da Resolução nº 1.220, de 24.11.86.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 30.12.87, com base no artigo 2., do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto no artigo 7., do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Alterar o item II da Resolução nº 1.220, de 24.11.86, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - O encaixe de que trata o item anterior, exceto no caso das caixas econômicas deverá ser recolhido ao Banco Central em moeda corrente do País e, a partir de fevereiro de 1988, será atualizado pelos mesmos índices de atualização dos depósitos de poupança livre, acrescidos de juros de 7,3% a.a. (sete inteiros e três décimos por cento ao ano).".

II - Estabelecer que os depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação, de que trata o item IV da Resolução nº 1.253, de 28.01.87, passarão a ser remunerados à taxa de 6,3% a.a. (seis inteiros e três décimos por cento ao ano) aplicada aos índices de reajuste que forem fixados para os depósitos de poupança livre.

III - O disposto no item anterior aplicar-se-á aos depósitos efetuados a partir de 10 de janeiro de 1988 e aos saldos das contas existentes, após o crédito de rendimentos nas próximas datas-base.

IV - O Banco Central poderá baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item I da Resolução nº 1.253, de 28.01.87, a Resolução nº 1.374, de 13.08.87, e o item I da Circular nº 1.135, de 27.02.87.

Brasília-DF, 5 de janeiro de 1988

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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