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Res. CMN/BACEN 1.448/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.448 de 05.01.1988

D.O.U.: 05.01.1988

(Estabelece desconto no valor do saldo devedor contábil.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 05.01.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto nos artigos 7. e 9. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86, com as modificações introduzidas pelo artigo 9. do Decreto-lei nº 2.406, de 05.01.88,

RESOLVEU:

I - Assegurar aos compradores finais de unidades residenciais financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que liquidarem antecipadamente o saldo devedor de seus contratos, desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do saldo devedor contábil, atualizado com base nos mesmos índices de atualização monetária aplicados aos depósitos de poupança.

II - O desconto estabelecido na forma do item anterior aplicar-se-á somente aos contratos que satisfaçam as seguintes condições:

a) tenham cláusula de cobertura, pelo Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), dos eventuais saldos devedores residuais ao término dos contratos; e

b) tenham sido firmados até 28 de fevereiro de 1986.

III - Nas liquidações antecipadas efetuadas na forma dos itens precedentes continua facultada a utilização dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da regulamentação vigente.

IV - A transferência de saldos devedores de contratos de financiamento de unidades residenciais enquadrados nas condições do item II, dar-se-á mediante a concessão de novo financiamento ao comprador, obedecidas as condições vigentes, com as exceções previstas no item VII, ficando assegurado o desconto previsto no item I desta Resolução.

V - Alternativamente ao estabelecido no item I, poderá ser concedido ao novo mutuário, desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das prestações, no caso de transferência de saldos devedores de contratos de que trata o item IV desta Resolução.

VI - Nos casos de transferência com desembolso ( continua ... )

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