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Res. CMN/BACEN 1.449/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.449 de 08.01.1988

D.O.U.: 08.01.1988

(Fixa alíquota do IRF sobre o rendimento total das operações financeiras de curto prazo.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 08.01.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto nos artigos 3. e 5., parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.394, de 21.12.87,

RESOLVEU:

I - Fixar em 9% (nove por cento) a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente sobre o rendimento total das operações financeiras de curto prazo.

II - Quando o beneficiário do rendimento se identificar, a alíquota fixada no item anterior será reduzida da seguinte forma:

a) 3% (três por cento), nos casos em que a operação tiver por objeto Letras do Banco Central (LBC) e Letras Financeiras do Tesouro (LFT);

b) 6% (seis por cento), nos demais casos.

III - Determinar que as seguintes operações não estarão sujeitas à retenção do Imposto de que trata o item I desta Resolução:

a) nas quais intervenha, como parte vendedora, instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários;

b) resgate de aplicações próprias das instituições citadas na alínea anterior.

IV - Reduzir para 0 (zero) a alíquota do Imposto de Renda prevista no artigo 5. do Decreto-lei nº 2.394, de 21.12.87.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações contratadas ou títulos e obrigações adquiridos a partir dessa data, ficando revogada a Resolução nº 1.439, de 30.12.87.

Brasília-DF, 8 de janeiro de 1988

Fernando Milliet de Oliveira

Presidente ( continua ... )

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