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Res. CMN/BACEN 1.455/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.455 de 27.01.1988

D.O.U.: 27.01.1988

(Dispõe sobre recolhimento compulsório sobre depósitos à vista e sob aviso dos bancos comerciais seja composta por Obrigações do Tesouro Nacional.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso XIV, alínea "a", da referida Lei, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 1.959, de 14.09.82,

RESOLVEU:

I - Permitir que até 10% (dez por cento) da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre depósitos à vista e sob aviso dos bancos comerciais seja composta por Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

II - Os bancos comerciais, para fazerem jus a alternativa prevista no item anterior, deverão efetuar a subscrição de novas debêntures de empresas privadas nacionais, exclusive instituições financeiras, em valor correspondente a, no mínimo, 3 (três) vezes a parcela de recolhimento compulsório a ser composta na forma do item anterior.

III - As demais instituições financeiras poderão subscrever os títulos de que trata o item anterior, sendo também a estes dispensados o tratamento previsto nos itens IV e V desta Resolução.

IV - As subscrições de debêntures ficarão a salvo das limitações previstas no item III da Resolução nº 755 e da exigência prevista na Resolução nº 756, ambas de 12.08.82.

V - As subscrições de debêntures de que se trata não serão computadas para efeito da apuração dos índices de imobilizações, porém serão consideradas no cálculo de aplicações prioritárias.

VI - A faculdade referida no item I desta Resolução se concretizará consoante regulamentação a ser estabelecida pelo Banco Central.

VII - Os recursos de que trata o item II desta Resolução deverão ser direcionados para atender às empresas que apresentem elevado índice de endividamento.

VIII - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução, inclusive no que se refere à fixação dos custos para as empresas e à aplicação de penalidades, no caso de desvirtuamento dos fins aqui previstos.

IX - As subscrições exigidas no item II deverão ser efetivadas no prazo de um ano, contado a partir da data de entrada em vigor da presente Resolução, não podendo as operações baixadas ser novamente acolhidas para os fins de que se trata.

X - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 1.418, de 17.11.87. ( continua ... )

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