Res. CMN/BACEN 1.456/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.456 de 27.01.1988

D.O.U.: 27.01.1988

(Aprova regulamento que disciplina a concessão de assistência financeira do Banco Central às caixas econômicas (carteira imobiliária), sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo.)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Aprovar o regulamento anexo, que disciplina a concessão de assistência financeira do Banco Central às caixas econômicas (carteira imobiliária), sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo.

II - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução, ficando autorizado a introduzir modificações no regulamento anexo sempre que julgar necessário.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os itens XV e XVI da Resolução nº 1.090, de 31.01.86, e a Circular nº 1.015, de 25.03.86.

Brasília-DF, 27 de janeiro de 1988

Wadico Waldir Bucchi

Presidente, em exercício

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.456, QUE DISCIPLINA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL ÀS CAIXAS ECONÔMICAS (CARTEIRA IMOBILIÁRIA), SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO

Linhas de Crédito

Art. 1º Para os efeitos deste regulamento, distinguem-se as seguintes linhas de assistência financeira:

I - Empréstimo de Liquidez: destinado a atender eventuais momentos de iliquidez experimentados pelas instituições, de natureza circunstancial e de caráter breve;

II - Empréstimo Especial: destinado a assistir às instituições financeiras que apresentem desequilíbrio entre ativos e passivos, por razões duradouras e fora do seu controle, desde que demonstrem condições de solvabilidade. ( continua ... )

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