x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.459/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.459 de 29.01.1988

D.O.U.: 29.01.1988

(Estabelece calendário agrícola para plantio e replantio das lavouras de milho, soja e sorgo, safra de verão 1987/88, destinado a contemplar os produtores efetivamente prejudicados pela estiagem que assola determinadas micro-regiões, no Estado do Rio Grande do Sul.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 28.01.88, com base no artigo 2., do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Estabelecer calendário agrícola para plantio e replantio das lavouras de milho, soja e sorgo, safra de verão 1987/88, destinado a contemplar os produtores efetivamente prejudicados pela estiagem que assola determinadas micro-regiões, no Estado do Rio Grande do Sul, e que já tenham contratado financiamento de custeio ou venham a obter crédito para replantio, conforme documento anexo a esta Resolução.

II - Recomendar às instituições financeiras que, havendo expressa orientação dos órgãos de pesquisa e de assistência técnica, dêem preferência absoluta na concessão de créditos destinados ao replantio das lavouras mencionadas no item anterior, relevando, neste caso, para fins de PROAGRO, perdas por evento anterior à data de assinatura do crédito (MCR 19-7-2-d).

III - Determinar que as medidas especiais ora fixadas não poderão beneficiar produtores rurais que tenham praticado:

a) desvio de recursos para fins não consignados nos orçamentos;

b) alienação, abandono ou remoção indébita de garantias;

c) qualquer outra irregularidade grave.

IV - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de janeiro de 1988

Wadico Waldir Bucchi

Presidente, em exercício

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.459, DE 29.01.88 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?