x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.464/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.464 de 26.02.1988

D.O.U.: 26.02.1988

(Limita ao saldos as operações financeiras, que especifica, realizadas pelas instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil com as empresas estatais de que trata o artigo 2. do Decreto nº 84.128, de 29.10.79, governos estaduais, municipais e suas entidades da administração indireta. )


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 26.02.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Limitar aos saldos existentes em 31.12.87, corrigidos mensalmente, segundo o índice de variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), os empréstimos, adiantamentos (exceto os de câmbio), repasses, garantias de qualquer natureza, e operações de arrendamento mercantil realizadas pelas instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil com as empresas estatais de que trata o artigo 2. do Decreto nº 84.128, de 29.10.79, governos estaduais, municipais e suas entidades da administração indireta.

II - Respeitada a limitação do item anterior desta Resolução, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil poderão renovar em até 100% (cem por cento) do principal, corrigido segundo o índice de variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), das operações de que trata aquele item, com vencimentos a partir desta data.

III - Para efeito de apuração do total dos saldos em 31.12.87 das operações em causa, não deverão ser consideradas:

a) operações de crédito contratadas pelas entidades mencionadas no item I que exerçam atividades comerciais e industriais e que tenham por base legítimos efeitos comerciais;

b) operações de amparo à exportação;

c) operações por antecipação de receita orçamentária realizadas pelos estados e municípios, exceto em se tratando de bancos oficiais estaduais, hipótese em que a excepcionalidade somente contemplará os bancos oficiais centralizadores do ICM e desde ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?