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Res. CMN/BACEN 1.466/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.466 de 01.03.1988

D.O.U.: 01.03.1988

(Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 20 do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.460, de 01.02.88.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 3.844 de 23.03.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 01.03.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições dos artigos 4, incisos V e XXXI, e 57, da mencionada Lei, e do artigo 50 do Decreto nº 55.762, de 17.02.65, observadas as normas legais vigentes sobre investimentos estrangeiros no País,

RESOLVEU:

I - Os incisos I e II do artigo 20 do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.460, de 01.02.88, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, os participantes na conversão deverão confirmar a operação e atender as exigências formuladas pelo Banco Central do Brasil;

II - No prazo de 90 (noventa) dias, o Banco Central do Brasil se manifestará conclusivamente sobre as propostas apresentadas.".

II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 1. de março de 1988

Wadico Waldir Bucchi

Presidente, em exercício ( continua ... )

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