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Res. CMN/BACEN 1.468/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.468 de 17.03.1988

D.O.U.: 17.03.1988

(Determina reescalonamento dos créditos destinados à avicultura de corte e postura e à suinocultura, vencidos ou vincendos até 30.06.88.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 10.03.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Determinar o reescalonamento dos créditos destinados à avicultura de corte e postura e à suinocultura, vencidos ou vincendos até 30.06.88, desde que verificada pela instituição financeira a real necessidade de aplicação da medida em cada caso, para pagamento em 4 (quatro) parcelas de 25% (vinte e cinco por cento), vencíveis em 31.08.88, 30.09.88, 31.10.88 e 30.11.88.

II - Recomendar seja evitada a concessão de créditos para investimentos naquelas atividades, até o final do corrente exercício, observando-se que o benefício estabelecido no item anterior não deve constituir fator impeditivo à obtenção de novos créditos de custeio e comercialização por aqueles setores.

III - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

IV - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 17 de março de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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