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Res. CMN/BACEN 1.469/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.469 de 21.03.1988

D.O.U.: 21.03.1988

(Estabelece limite aos saldos as operações financeiras, que especifica, dando providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 21.03.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Limitar aos saldos existentes em 31.12.87, corrigidos mensalmente, segundo o índice de variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), os empréstimos, adiantamentos (exceto os de câmbio), repasses, garantias de qualquer natureza, e operações de arrendamento mercantil realizados pelas instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil com a administração direta da União, com as empresas estatais de que trata o artigo 2. do Decreto nº 84.128, de 29.10.79, com os territórios federais, governos estaduais, municipais, distrito federal e suas entidades da administração indireta.

II - Respeitada a limitação do item anterior desta Resolução, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil poderão renovar em até 100% (cem por cento) do principal, corrigido segundo o índice de variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), das operações de que trata aquele item.

III - Para efeito de apuração do total dos saldos em 31.12.87 das operações em causa, não deverão ser consideradas:

a) operações de crédito contratadas pelas entidades mencionadas no item I que exerçam atividades comerciais e industriais e que tenham por base legítimos efeitos comerciais;

b) operações de amparo à exportação;

c) operações por antecipação de receita orçamentária realizadas pelos estados e municípios. Em se tratando de instituições financeiras estaduais a excepcionalidade somente contemplará as instituições financeiras oficiais centralizadoras do ICM e desde que não ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) do limite constitucional fixado para cada mutuário contratar operações dessa modalidade de crédito, e respeitado ( continua ... )

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