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Res. CMN/BACEN 1.474/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.474 de 29.03.1988

D.O.U.: 29.03.1988

(Faculta às sociedades de arrendamento mercantil a aquisição de direitos e obrigações decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com entidades no exterior, nas condições que especifica.)


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 2.309 de 29.08.1996.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.03.88, tendo em vista o disposto nos artigos 7. e 23 da Lei nº 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26.10.83,

RESOLVEU:

I - Facultar às sociedades de arrendamento mercantil a aquisição, no mercado interno, de direitos e obrigações decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com entidades no exterior, com a finalidade exclusiva de posterior subarrendamento dos bens, nos termos do artigo 16 do Regulamento anexo à Resolução nº 980, de 13.12.84.

II - Nas operações de cessão e aquisição de direitos e obrigações previstas no item anterior será admitida que a empresa arrendatária cedente não seja sociedade de arrendamento mercantil.

III - As sociedades de arrendamento mercantil poderão repassar às empresas subarrendatárias domiciliadas no País, em contratos realizados nos termos do artigo 16 do Regulamento anexo à Resolução nº 980/84, todos os custos, taxas, impostos, comissões e demais despesas relativas à obtenção do bem arrendado, inclusive aquelas referentes à aquisição dos direitos e obrigações de contratos referida no item I.

IV - O Banco Central poderá adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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