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Res. CMN/BACEN 1.476/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.476 de 28.04.1988

D.O.U.: 28.04.1988

(Reduz o percentual mínimo dos recursos poupados mediante plano de poupança e investimento.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no parágrafo 1. do artigo 9. do Decreto-lei nº 2.292, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Reduzir para 10% (dez por cento) o percentual mínimo dos recursos poupados mediante plano de poupança e investimento (PAIT), individual ou empresarial, que devem ser obrigatoriamente aplicados em títulos públicos federais.

II - O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito das respectivas competências, poderão baixar as normas e adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de abril de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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